STJ - REsp 970750 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0111288-5


18/nov/2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade
aos arts. 6º, inciso III, do CDC e 205 do CC. Incidência das Súmulas
282 e 356 do STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970750 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0111288-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos administrativo, contrato de telefonia, cobrança de pulsos além da franquia.

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