STJ - REsp 1070369 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0141989-7


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. As regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo
de execução fiscal relativamente ao ponto em que verificada omissão
total ou parcial da Lei 6.830/80.
2. A LEF trata da arrematação nos arts. 22 e 23, que fixam apenas
regras relativas ao edital (publicação, local e prazo), ao leilão
(prazo, intimação e forma) e ao pagamento da comissão do leiloeiro e
demais despesas indicadas no edital. A par da matéria tratada nesses
dispositivos, todas as demais questões atinentes à arrematação que
não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do
CPC, por força do que dispõe o artigo primeiro da LEF.
3. O § 2º do art. 690 do CPC é expresso em admitir que o próprio
credor venha a arrematar os bens penhorados.
4. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a
participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode
arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer
incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e o
processo de execução fiscal.
5. Nos termos do art. 686, VI, do CPC, que se aplica
subsidiariamente ao processo de execução fiscal, é possível que o
bem penhorado seja arrematado, em segundo leilão, pelo lance de
maior oferta, ainda que o valor ofertado seja inferior ao de
avaliação, parâmetro que somente precisa ser observado no primeiro
leilão. Assim, se o bem penhorado não obtiver, em primeiro leilão,
oferta igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado um
novo praceamento, quando então o bem será alienado àquele que
apresentar o maior lance, independentemente do valor da avaliação. A
única restrição, nesse último caso, está na regra do art. 692 do
CPC, que rejeita o lance que ofereça "preço vil".
6. "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não
houver lanço superior à avaliação" (Súmula 128/STJ).
7. Para a Fazenda Pública valem as seguintes diretrizes: (a) poderá
adjudicar o bem penhorado, pelo valor de avaliação, antes de
realizado o leilão (art. 24, I, da LEF); (b) caso não adjudique o
bem nessa oportunidade, poderá participar do certame. No primeiro
leilão, o bem não será arrematado por lance inferior ao preço de
avaliação. No segundo, poderá arrematar o bem por valor inferior ao
de avaliação, desde que ofereça a melhor proposta, devendo-se
observar somente se o preço ofertado não foi vil (art. 686, VI, c/c
692 do CPC); (c) realizado o leilão, a Fazenda Pública ainda poderá
adjudicar o bem: pelo valor da avaliação, se não houve licitante
(leilão negativo); ou pelo valor da melhor proposta, se houve
licitante (leilão positivo) - (art. 24, II e III da LEF).
8. No caso, os embargos à arrematação embasam-se em duplo
fundamento: (a) impossibilidade de arrematação do bem penhorado por
valor inferior ao estabelecido na avaliação; e (b) nulidade da
arrematação por ofensa ao art. 692 do CPC, que veda a transferência
do bem por preço vil. O acórdão recorrido acolheu a primeira tese,
deixando, por conseqüência, de examinar a segunda. Nesses termos, o
recurso deve ser provido para que os autos retornem à Corte local,
onde deverá ser examinado o outro fundamento.
9. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070369 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0141989-7
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, embargos à arrematação.

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