STJ - REsp 804052 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206933-7


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE
IMPROBIDADE – ART. 11 DA LEI 8.429/92 – PROVA DE DANO MATERIAL AO
ERÁRIO – DESNECESSIDADE – ELEMENTO SUBJETIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC: INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, ainda que
implicitamente, se manifesta sobre as questões ditas omissas.
2. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha
havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos
imateriais.
3. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três
categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento
ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art.
11 (atos que atentam contra os princípios da administração).
4. Os atos de improbidade só são punidos a título de dolo,
indagando-se da boa ou má-fé do agente.
5. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de
improbidade do art. 10, como está no próprio caput, são também
punidos a título de culpa, mas deve estar presente na configuração
do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 804052 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206933-7
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil e administrativo – ação civil pública – ato, 11 da lei 8.429/92 – prova de dano material ao, 535 do cpc: inocorrência.

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