STJ - HC 103097 / SP HABEAS CORPUS 2008/0066508-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA. MANDAMUS CONHECIDO. CRIMES ANTECEDENTES. INDÍCIOS
SUFICIENTES. PRESSUPOSTOS DA LEI ESPECIAL ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE
ILICITUDE DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há de se falar em supressão de instância, porquanto todas as
questões tratadas no mandamus também foram submetidas ao juízo "a
quo" em defesa prévia e apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça
de São Paulo, por ocasião do recebimento da denúncia ofertada
contra o Prefeito, ora paciente.
2. Pela simples leitura da exordial verifica-se que o órgão acusador
cumpriu a disposição processual especial do artigo 2º, § 1º, da Lei
nº 9.613/98. Ressalte-se, ainda, que a teor do que dispõe o inciso
II do mesmo dispositivo legal, a denúncia pelo crime de lavagem de
dinheiro independe do processamento do acusado pelas infrações que a
antecedem.
3. A prova da materialidade exigida pelo artigo 41 do Código de
Processo Penal relaciona-se ao delito de lavagem de dinheiro e não
aos delitos antecedentes, dos quais na norma extravagante requer
singelos indícios de existência. Precedentes da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A denúncia instruída com indícios suficientes da existência do
crime antecedente ao delito de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores satisfaz os pressupostos da Lei Especial para o
seu oferecimento e recebimento.
5. O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa
causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da
punibilidade estejam evidentes, independente de investigação
probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Precedentes.
4. Ordem conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103097 / SP HABEAS CORPUS 2008/0066508-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, lavagem de dinheiro, supressão de instância.

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