STJ - HC 103986 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075955-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA
APLICAR A CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAR O REGIME ABERTO
PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ORA IMPOSTA.
1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de
pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita
sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos
constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes.
2. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por
se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que
assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução
transitória a ser aplicada ao caso concreto.
3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido
na vigência da Lei 6368/76 e o apenado reúne os requisitos para sua
obtenção.
4. Se a análise das circunstâncias judiciais foi favorável à
paciente, bem como o cometimento do delito ocorreu sob a égide da
Lei 6368/76, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o
aberto.
5. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de
diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos e passar o regime
para o aberto, desde o início.

Tribunal STJ
Processo HC 103986 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075955-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus – imperativo constitucional – ordem concedida para aplicar, é imperativa a aplicação.

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