STJ - REsp 933079 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0053231-2


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS –
MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 18 DA LEI 7.347/85.
1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários
periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85,
com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge inteiramente
das regras gerais do CPC.
2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público
condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na
ação civil pública somente há condenação em honorários quando o
autor for considerado litigante de má-fé.
3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a
isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as
turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese.
4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a
obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como
autor na ação civil pública.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933079 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0053231-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil – ação civil pública – honorários periciais –, 18 da lei 7.347/85, na ação civil pública,.

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