STJ - CC 73380 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0249940-3


21/nov/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO
TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA
LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO
CASO VARIG - CC 61.272/RJ. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e
a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social
da empresa.
3. A aparente clareza do art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05
esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as
várias execuções individuais e o cumprimento do plano de
recuperação.
4. "A Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se
sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por
juízes do trabalho." (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 25.06.07).
5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de
São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 73380 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0249940-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito positivo de competência, vasp, empresa em recuperação judicial.

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