STJ - RMS 22290 / PA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0156492-0


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
– CONTRADIÇÃO – EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIAS –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NO ACÓRDÃO.
1. A contradição "na dicção da lei e no ensinamento da doutrina,
(...) verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas
proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão." (EDcl no MS 7074/ DF; Rel. Min. Hamilton Carvalhido -
TERCEIRA SEÇÃO, DJ 21.08.2006).
2. Existe clara ausência de fundamentação, nos termos do art. 458,
II, do CPC, do acórdão recorrido. São várias as contradições
encontradas, sendo que o dispositivo do acórdão não reflete as teses
sustentadas no seu corpo, dando ensejo à sua nulidade.
3. In casu, na ementa da acórdão recorrido, afirma-se a extinção do
processo sem resolução do mérito, excluindo o Governador de Estado.
Todavia, no corpo do acórdão a referida autoridade é considerada
parte legítima.
Recurso ordinário provido, para cassar o acórdão recorrido e
determinar o retorno dos autos à origem.

Tribunal STJ
Processo RMS 22290 / PA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0156492-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário – mandado de segurança – extinção sem resolução do, a contradição "na dicção.

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