STJ - REsp 650668 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0057509-7


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 579
DO CPP. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INCABIMENTO. DISCUSSÃO ATINENTE À EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 581
DO CPP.
Se o acórdão recorrido desenhou o entendimento de que não caberia o
recurso em sentido estrito, porquanto a previsão do artigo 581
compreendia a interpretação de numerus clausus, caberia ao
recorrente suscitar a discussão pela vertente da possibilidade de se
estender àquela previsão hipóteses tratadas em lei nova, e não
aventar a fungibilidade recursal que, no caso, não era possível.
Recurso desprovido. (com voto vencido)

Tribunal STJ
Processo REsp 650668 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0057509-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, recurso em sentido estrito, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›