STJ - REsp 782433 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0154850-7


20/nov/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO.
TABAGISMO. REPARAÇÃO CIVIL POR FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO.
I - Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a
petição inicial no art. 27 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
II - Tratamento do caso como "danos causados por fato do produto ou
do serviço prestado" (CDC, art. 27).
III - Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor
incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil.
IV - Art. 7º do Cód. de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso
específico.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 782433 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0154850-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos responsabilidade civil, dano moral e estético, indenização.

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