STJ - RMS 18233 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0068981-6


24/nov/2008

Recurso em mandado de segurança. Arrematação. Invasão do imóvel.
Imissão na posse.
1. Estando em curso ação judicial, na qual houve arrematação e,
posteriormente, invasão do imóvel, o titular tem o direito de pedir
ao Juiz a imissão na posse.
2. Recurso ordinário provido, por maioria.

Tribunal STJ
Processo RMS 18233 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0068981-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso em mandado de.

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