STJ - MS 12631 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0029839-0


18/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. DEMISSÃO. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO
PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado
para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional.
2. Hipótese em que o ato de demissão impugnado encontra amparo nas
provas coligidas aos autos do processo administrativo disciplinar.
Não há falar em decisão contrária ao que remanesceu apurado pela
comissão processante. Para a desconstituição das referidas provas,
com a finalidade de demonstrar inocência, a via do mandado de
segurança não se mostra adequada. Deve o impetrante se socorrer das
vias ordinárias.
3. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12631 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0029839-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, policial rodoviário federal.

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