STJ - HC 61440 / SP HABEAS CORPUS 2006/0135675-0


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES. NULIDADE.
OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que
a ausência de intimação da defesa para apresentar contra-razões ao
recurso do Ministério Público (art. 588 do CPP), interposto contra o
não-recebimento da denúncia, viola os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
2. Uma vez verificado que a paciente não teve oportunidade de
apresentar as contra-razões ao recurso em sentido estrito, a melhor
solução é abrir essa oportunidade para que ela possa exercer o seu
direito à ampla defesa e ao contraditório, e assim regularizar a sua
situação processual, direito concedido aos demais investigados e não
a ela.
3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido
Estrito 144.241.5/1, proferido pela 12ª Câmara do Tribunal de Alçada
Criminal do Estado de São Paulo, a fim de que seja dada a
oportunidade à paciente de apresentar as contra-razões ao recurso.

Tribunal STJ
Processo HC 61440 / SP HABEAS CORPUS 2006/0135675-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, recurso em sentido estrito.

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