STJ - AgRg no REsp 1002146 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258088-0


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. DETALHAMENTO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA.
DECRETO Nº 4.733/03.
1. A concessionária de serviços de telecomunicações não estava
obrigada ao detalhamento dos pulsos em período para o qual não
existia específica previsão legal neste sentido. Inteligência do
Decreto nº 4.733/03.
2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002146 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0258088-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, telefonia, detalhamento dos pulsos além da franquia.

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