STJ - AgRg no REsp 1020353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310065-5


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC
N.º 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário
de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência
do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior
ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.
168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo
indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do
lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a
repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato
gerador."
II - "A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo
inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento
indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao
apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE,
sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão
"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar."
(REsp nº 886.181/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
16/08/2007).
III - Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1020353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310065-5
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo prescricional.

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