STJ - REsp 1011751 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0287574-5


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORMA
GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA
BÁSICA. TARIFA. COBRANÇA. LEGALIDADE.
1. Alegações genéricas implicam na falta de motivação a justificar a
irresignação do recorrente, e impossibilita aferir a violação do
artigo apontado como violado. Incide à espécie o teor da Súmula nº
284 do STF.
2. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
3. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
permitir a cobrança da tarifa básica mensal.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011751 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0287574-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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