STJ - HC 30778 / SP HABEAS CORPUS 2003/0174488-7


01/dez/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 6.368/76.
DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGÜIÇÃO PELO MAGISTRADO. NULIDADE
RELATIVA.
1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal
acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume
que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de
alegada opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela
decorrente.
2. A inobservância por parte do magistrado de primeiro grau do
disposto no parágrafo 5º do artigo 22 da Lei nº 6.368/76 constitui
nulidade relativa, que deve-se ter por sanada quando não argüida
oportunamente pela Defesa. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30778 / SP HABEAS CORPUS 2003/0174488-7
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, lei nº 6.368/76.

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