STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1038753 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053019-2


28/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO
PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA – REDAÇÃO ORIGINAL DO
ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA
– ANÁLISE DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro
material quanto à questão tratada no recurso especial.
3. A prescrição do crédito tributário vem disciplinada no CTN e, por
exigência constitucional, somente por lei complementar pode ser
tratada. Assim, não se aplica a regra do art. 219, § 1º, do CPC,
segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da
propositura da ação, se a citação for válida. Aplica-se o disposto
no art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial da
FAZENDA NACIONAL.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1038753 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0053019-2
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos tributário e processual civil – execução fiscal – prazo prescricional, os embargos declaratórios são.

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