STJ - EDcl nos EDcl no REsp 974304 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164749-8


28/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO À
NATUREZA DA CAUSA.
1. Cabem embargos de declaração para suprimento de omissão, ao se
desconsiderar a natureza da causa.
2. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que não há condenação
em honorários no mandado de segurança (Súmulas 105/STJ e 512/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 974304 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164749-8
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, afastamento da condenação em honorários advocatícios.

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