STJ - AgRg no REsp 966136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153023-4


01/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA
DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de
ser prescindível para a configuração do delito previsto no artigo 14
da Lei nº 10.826/2003 exame pericial que ateste a potencialidade da
arma apreendida.
2. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações
estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão
agravada, por vedada a inovação de fundamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153023-4
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, direito penal, porte de arma de fogo.

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