STJ - EDcl no AgRg no REsp 940320 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078868-6


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. CABIMENTO.
1. Diante do fato de que o aresto embargado partiu de premissa
equivocada, merecem ser recebidos estes embargos, por evidente
contradição.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECRETO N. 89.312, DE 1984. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESFAZIMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA INTEGRAL PARA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.
1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a renda
mensal inicial dos benefícios previdenciários deve ser calculada
conforme a legislação em vigor ao tempo em que os requisitos para a
concessão do benefício foram preenchidos. Súmula n. 359/STF.
2. Na presente ação, a parte autora postula rever a data de
início de seu benefício para fazê-la retroagir em três anos, sob a
alegação de que lhe seria mais vantajoso. Na prática, pretende
alterar sua aposentadoria integral para proporcional.
3. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de não ser
possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para
conceder aposentadoria com proventos proporcionais.
4. In casu, o autor não requereu a aposentadoria proporcional no
tempo oportuno. Obteve, outrossim, aos 35 anos de serviço,
aposentadoria integral, que, segundo o acórdão recorrido, obedeceu a
legislação então em vigor. Ajusta-se, portanto, à jurisprudência
desta Casa, razão pela qual não se configura, na espécie, o dissídio
jurisprudencial alegado no apelo raro.
5. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos
infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 940320 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0078868-6
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›