STJ - EDcl no AgRg no Ag 985009 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281766-0


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Não se aplica a alteração introduzida pela Lei Complementar
118/05 no artigo 185 do Código Tributário Nacional aos fatos
anteriormente ocorridos.
2. Nos termos da redação anterior desse dispositivo legal, deve ser
mantido o entendimento desta Corte de que, para que fique
configurada a fraude à execução, é necessário que o feito já tenha
sido aforado e haja citação válida; que o adquirente saiba da
existência da ação – ou por já constar no cartório imobiliário algum
registro (presunção juris et de jure contra o adquirente) ou porque
o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha
ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de
reduzir o devedor à insolvência.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 985009 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281766-0
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão verificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›