STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 920334 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016970-8


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
1. No recurso especial das empresas autoras, foram discutidas, em
suma, as seguintes questões: a) a existência de omissão no aresto
recorrido; b) a ofensa aos arts. 2º, 128 e 460, também do CPC, em
razão de ter havido julgado extra petita; c) o direito de as
recorrentes recolherem a contribuição do SAT com alíquotas
diferenciadas, de acordo com o grau de risco específico de cada
estabelecimento com CNPJ próprio.
2. Após o julgamento dos segundos embargos de declaração, o recurso
especial acabou sendo conhecido apenas no que concerne à suposta
violação do art. 535 do CPC e ao julgamento extra petita, e provido
tão-somente quanto ao último tópico.
3. Diante de tal constatação, impõe-se o acolhimento dos presentes
declaratórios, de modo a constar que o recurso especial foi
conhecido em parte e provido também em parte.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 920334 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016970-8
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, resultado do julgamento do recurso especial.

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