STJ - EDcl no REsp 842050 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073111-1


27/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO.
1. Inexiste a omissão apontada pelos embargantes. A alegação contida
nas contra-razões apresentadas pelo Município do Recife foi
devidamente examinada. Consta do voto condutor que a vedação ao
conhecimento de recurso especial interposto nos autos de suspensão
de tutela antecipada não é absoluta, sendo possível ao STJ examinar
se o acórdão de origem extravasa os limites previstos no art. 4º da
Lei 8.437/92.
2. A conclusão adotada no voto, entretanto, conflita com a premissa
de que, no julgamento de recurso especial tirado de suspensão de
segurança ou de tutela antecipada, não é dado ao STJ exercer juízo
político, em substituição ao órgão legitimado em lei para examinar o
pedido suspensivo. Reconhecimento da contradição existente entre a
premissa e a conclusão adotada no acórdão embargado.
3. Provimento dado apenas em parte ao recurso especial, anulando-se
o acórdão proferido no julgamento da suspensão da tutela antecipada
e determinando-se o retorno dos autos à Corte regional, para novo
julgamento, restrito aos limites do art. 4º da Lei 8.437/92.
4. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 842050 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073111-1
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos embargos de declaração, antecipação de tutela, suspensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›