STJ - REsp 783227 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0156979-8


27/nov/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO –
SOCIEDADE COOPERATIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FINALIDADE DE
LUCRO.
1. Não fica evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A executada, apesar de citada, não pagou o débito; muito menos
logrou êxito em apresentar outros bens passíveis de penhora, o que
possibilitou a adoção de medida extrema, em percentual módico, que
não afeta o livre desempenho das atividades econômicas da empresa.
Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 783227 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0156979-8
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos tributário – processual civil – penhora sobre o faturamento –, não fica evidenciada a.

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