STJ - REsp 732369 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0041414-4


27/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. O Estado de Minas Gerais suscitou, na apelação e nos embargos
opostos na seqüência, que a legislação estadual autoriza a apreensão
de bens e documentos em processo de fiscalização tributária. A Corte
de origem, sem ater-se à legislação local e sem qualquer análise ou
referência ao argumento do recorrente, rechaçou de maneira
peremptória a apreensão de documentos sem mandado judicial, nos
termos do art. 195 do CTN.
2. Ainda que correta a tese, não se pode desconsiderar pura e
simplesmente a legislação estadual sobre o assunto como se essa não
existisse, a menos que se declare sua inconstitucionalidade, sob
pena de nulidade por inobservância à reserva de plenário,
expressamente inscrita no art. 97 da Constituição da República.
3. A tese trazida no recurso de apelação pelo ora recorrente, e não
examinada nos acórdãos recorridos, era fundamental para o deslinde
da controvérsia, já que o ato apontado coator tomou por base a
legislação estadual, que deveria ser examinada expressamente.
4. Violação do art. 535 do CPC configurada. Retorno dos autos à
origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 732369 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0041414-4
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos processual civil, preliminar, art.

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