STJ - EDcl no AgRg no REsp 971001 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165445-3


28/nov/2008

TRIBUTÁRIO - IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL
VERIFICADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE.
1. Procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro
material quanto à incidência de prescrição. In casu, pretendeu a
empresa creditar-se de valores relativos a exportações compreendidas
entre o período de 27.9.1984 a 30.4.1985. Sendo o lapso
prescricional qüinqüenal, e tendo sido a ação ajuizada em
28.11.1989, possível o creditamento de valores de IPI compreendidos
entre o período de 28.11.1984 a 4.10.1990.
2. A jurisprudência do STJ e a do STF concordam no sentido de ser
indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI,
relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos
empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a
correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento,
pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por
ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
3. Deve-se aplicar a Tabela Única da Justiça Federal, editada por
meio da Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de
2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que
determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados
na repetição/compensação de indébito. Precedente: Resp 931.741/SP,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 18.4.2008.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
explicitar a possibilidade de creditamento de valores de IPI
compreendidos entre o período de 28.11.1984 a 4.10.1990.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 971001 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165445-3
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos tributário, ipi – crédito-prêmio – prescrição, erro material verificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›