STJ - REsp 1062537 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0076577-0


01/jul/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRAZO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O DEPÓSITO EM
DINHEIRO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062537 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0076577-0
Fonte DJe 01/07/2008
Tópicos processual civil, ofensa aos art, 165, 458 e 535 do cpc.

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