STJ - EDcl no AgRg no REsp 836766 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0053143-5


26/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CUNHO CONDENATÓRIO - PERCENTUAL - MÍNIMO DE 10% -
ACOLHIMENTO.
Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de
cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 836766 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0053143-5
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo interno, contrato de participação financeira.

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