STJ - EDcl no REsp 991525 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228815-5


26/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DE BEM
PENHORADO POR DEBÊNTURES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 15, I DA LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS.
1. O acórdão embargado havia levado em consideração o fato de que se
tratava de "nomeação" à penhora e não "substituição" de penhora já
existente nos autos da execução fiscal, daí a omissão a ser suprida.
2. À luz do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 a substituição de bens
nomeados à penhora pelo devedor somente pode ser realizada de forma
unilateral na hipótese de dinheiro ou fiança bancária, e não por
título de crédito (in casu, debêntures).
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 991525 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0228815-5
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos execução fiscal – embargos de declaração – substituição de bem, 15, i da lei de execuções fiscais, o acórdão embargado havia.

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