STJ - REsp 926289 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0033474-5


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA:
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - QUESTÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO QUANTUM FIXADO
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ) –
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos nos
arts. 77 e 79 do CTN são mera repetição do art. 145, II, da
Constituição Federal, sendo incabível o reexame do tema em sede de
recurso especial, quando o enfoque dado pelo acórdão é eminentemente
constitucional (precedentes).
2. Não cabe ao STJ revisar o quantum fixado a título de honorários
advocatícios pela instância de origem, dado o óbice da Súmula 7.
Apenas excepcionalmente, quando o tema é discutido nas instâncias
ordinárias, com abstração de tese, em torno da exorbitância ou
irrisória fixação, é possível o reexame por esta Corte, hipótese não
configurada nos autos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 926289 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0033474-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, taxa de limpeza pública: especificidade e divisibilidade, questão eminentemente constitucional.

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