STJ - REsp 1055902 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0101744-2


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO DE 30% – LEI 8.981/95 –
LEGALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS NITIDAMENTE
INFRINGENTES - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade da
limitação de trinta por cento (30%) na compensação de prejuízos
fiscais, de que trata a Lei 8.981/95, e que a aplicação dessa
limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados
até o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não contraria o
princípio da anterioridade.
2. A omissão idônea a infirmar a higidez do acórdão embargado é
aquela que se materializa na ausência de análise de questão
controvertida ou de pedido de provimento jurisdicional e não aquela
caracterizada pelo não-enfrentamento da matéria sob determinada
ótica ou ponto de vista legal ou doutrinário.
3. Contradição que se observa quando o acórdão dá provimento
integral à apelação e à remessa necessária e mantém a eficácia
futura (anterioridade nonagesimal) da norma limitativa à dedução de
prejuízos.
4. Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos
autos à origem, com vistas a suprir a contradição verificada e
possibilitar o exercício do direito de defesa pela parte adversa.

Tribunal STJ
Processo REsp 1055902 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0101744-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – imposto de renda e contribuição sobre o lucro, compensação de prejuízos fiscais – limitação de 30% – lei, omissão.

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