STJ - HC 112462 / MT HABEAS CORPUS 2008/0169812-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23.04.08.
APREENSÃO DE 7,51g. DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O MERO USO DE
ENTORPECENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NESTA
VIA ESTREITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A matéria relativa ao enquadramento típico da conduta
perpetrada pelo agente, em razão de sua complexidade, implica
aprofundado exame das provas, medida inviável nos estreitos limites
da via do Habeas Corpus.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o.
LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim,
a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07,
não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo
Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se
reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de
Tóxicos), que a proíbe expressamente.
3. In casu, o paciente foi preso em flagrante portando 7,51g de
cocaína.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 112462 / MT HABEAS CORPUS 2008/0169812-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico ilícito de drogas (art.

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