STJ - AgRg no AgRg na MC 14670 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0192479-4


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL.
1. Esta Corte só tem admitido medida cautelar para dar efeito
suspensivo a recurso especial ainda não admitido em situações
excepcionais: quando o recurso especial ataca decisão teratológica
ou manifestamente ilegal.
2. Se não se faz presente a teratologia ou a ilegalidade, não há
espaço para concessão do pretendido efeito suspensivo.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na MC 14670 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0192479-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil – agravo regimental – efeito suspensivo a recurso, esta corte só tem.

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