STJ - AgRg no REsp 545561 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077563-0


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – REFORMATIO IN PEJUS –
INOCORRÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – TAXA SELIC.
1. Reformatio in pejus só se caracteriza no caso em que o acórdão
recorrido reforma sentença em favor da parte que não interpôs
recurso, agravando a situação da apelante.
2. Referido vício não se configura quando, em sede de remessa
necessária, é aplicada a Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, em
substituição à correção monetária e aos juros de mora de 1% ao mês,
a partir do trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 545561 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077563-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – pis – reformatio in pejus, reformatio in pejus só.

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