STJ - HC 87486 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171781-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA DE 2 ANOS E 4 MESES
DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE
TRATAR DE CRIME DE TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO
STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MAS APENAS PARA
POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não
atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e
inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da
conduta ou à ressocialização do agente.
2. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. A concessão de Habeas Corpus para rever a dosimetria da pena,
embora admissível, exige que a decisão impugnada padeça de
ilegalidade flagrante, circunstância que não se constata na hipótese
em apreciação.
4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer
ministerial, mas apenas para possibilitar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, competindo,
todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais apreciar o
preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfação das
condições subjetivas para a fruição do benefício (art. 44, III do
CPB ).

Tribunal STJ
Processo HC 87486 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171781-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo.

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