STJ - AgRg no Ag 1057338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112904-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
TEMPESTIVIDADE – FERIADO LOCAL – PONTO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO – NÃO-VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Para demonstrar a tempestividade do recurso, incumbe à parte, no
momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do
Presidente do Tribunal a quo. Impossibilidade de juntada posterior
de documento comprobatório.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito na instância
de origem não vincula esta Corte, onde é feito um novo exame dos
requisitos do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1057338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112904-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, para demonstrar a tempestividade.

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