STJ - AgRg no Ag 1058167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130674-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM
ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. Reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado sem assinatura de advogado.
II. Em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, sob pena
de usurpação de competência do STF, é vedado ao STJ manifestar-se a
respeito de violação a dispositivos constitucionais.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130674-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento sem assinatura, recurso inexistente.

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