STJ - AgRg no REsp 594837 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168507-9


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO MANDATO DO SUBSTABELECENTE. PEÇA
OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC.
I. Não se conhece de agravo de instrumento instruído sem a cópia da
procuração outorgada pela parte agravada ao advogado substabelecente
(art. 525, I, do CPC).
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594837 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168507-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento.

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