STJ - AgRg no Ag 1057608 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125434-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AVIADO POR FAX. FALTA DE
IDENTIFICAÇÃO COM A PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO.
I. O agravo regimental, aviado mediante o uso de fac-símile, deve
guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art.
4º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999).
II. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115/STJ.
III. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1057608 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125434-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental aviado por fax, falta de identificação com a petição original.

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