STJ - AgRg no Ag 1058440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126563-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE JUNTADA
NÃO SUPRE A OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO.
FATO EXCLUDENTE DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças
essenciais, como a certidão de publicação do acórdão recorrido,
exigência prevista no § 1º, do art. 544, do CPC.
II. A simples alegação de juntada de peça obrigatória, sem a devida
comprovação, não é o suficiente para sanar a irregularidade do
recurso.
III. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.
IV. O fato excludente de intempestividade, como feriado local,
ausência de expediente ou recesso forense, deve ser comprovado por
documento emitido pelo Tribunal a quo e juntado aos autos no momento
da interposição do agravo de instrumento.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0126563-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta da certidão de publicação do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›