STJ - REsp 197661 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0090376-3


01/dez/2008

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 C/C 618 DO CPP.
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581,
X, DO CPP, ALÉM DOS ARTS. 522 E 162, § 2º, DO CPC. PRERROGATIVAS DE
DEFESA DO ADVOGADO. ART. 7º, INCISO X, DA LEI N.º 8.906/94.
No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é
regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a
Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado
não argüiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o
início do julgamento.
Pela melhor orientação, o cabimento do recurso em sentido estrito
não corresponde a "numerus clausus" se submetendo, por isso, à
interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que a
situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses
do art. 581 do CPP.
Na espécie, a ampliação do referido rol não guarda semelhança com os
casos nele previstos, o que não se mostra possível, sob pena de
quebrar a harmonia do sistema de impugnação recursal adotado pelo
Código de Processo Penal.
O julgamento em mesa de recurso, por si só, não pode ser causa de
violação à ampla defesa e ao contraditório.
Recurso conhecido pela divergência, quanto às hipóteses do art. 581
do CPP, e negado provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 197661 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0090376-3
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, competência por prevenção.

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