STJ - EDcl no REsp 1044019 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066869-0


01/dez/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAR O
ACÓRDÃO À NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DOS
ACLARATÓRIOS DOS CONTRIBUINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL PARA FAZER CONSTAR DO ACÓRDÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar
omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão. Quando
assim interpostos e acolhidos, podem eventualmente gerar efeitos
infringentes se o suprimento da omissão, o aclaramento da
obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa conseqüência.
Precedentes: EDcl na SEC 969 / AR, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, julgado em 05 de março de 2008; EDcl no AgRg nos EAg
305.080 / MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, julgado em 19 de fevereiro de 2003.
2. Não têm os embargos de declaração a faculdade de alterar decisão
para ajustá-la a orientação posteriormente firmada. Precedentes:
EDcl nos EREsp 75.197 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio
Mosimann, julgado em 07/05/1997; EDcl nos EREsp. Nº 480.198 - MG,
Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25 de
agosto de 2004.
3. Exceção à regra acima se dá quando ocorre o julgamento do recurso
especial em momento posterior à alteração da jurisprudência. Neste
caso, é cabível, excepcionalmente, o manejo dos embargos de
declaração para modificação do julgado. Precedente: EDcl no REsp
554096 / SE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em
15 de setembro de 2005.
4. O julgamento do presente recurso especial se deu em data anterior
à mudança de orientação jurisprudencial, impondo a não-acolhida dos
aclaratórios.
5. O provimento do recurso especial importa na inversão do ônus da
sucumbência havendo omissão no acórdão que assim não determina.
6. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados e embargos de
declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1044019 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0066869-0
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos direito processual civil, embargos de declaração para adequar o acórdão à nova orientação, julgamento do recurso especial anterior à alteração jurisprudencial.

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