STJ - EDcl no AgRg no Ag 851384 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282367-3


01/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA 256/STJ. REVOGAÇÃO PELA CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES ANTE A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogou
a Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da
competência desta Corte por meio de protocolo integrado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça tem conferido efeitos
infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação
jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação
constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação
infraconstitucional federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
afastar a aplicação da Súmula 256/STJ e tornar sem efeito o acórdão
que negou provimento ao agravo regimental e a decisão que não
conheceu do agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 851384 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0282367-3
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, processo civil, súmula 256/stj.

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