STJ - EDcl no REsp 672576 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089370-4


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Incorre em omissão o julgado que apesar de conceder o pleito da
recorrente não se manifesta a respeito dos honorários de
sucumbência.
2. Hipótese em que a empresa concordatária ficou vencida quanto à
imposição da multa fiscal no montante do débito exeqüendo.
Honorários devidos a favor da Fazenda.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 672576 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0089370-4
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, honorários.

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