STJ - AgRg no REsp 966714 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155561-0


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
LIBERAÇÃO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO - CREDORES PRIVILEGIADOS.
1. Os débitos trabalhistas por terem natureza alimentar foram
considerados no processo expropriatório para liberar do valor da
indenização em depósito as quantias que possam atender ao pleito da
Justiça do Trabalho.
2. Diferente situação se encontra o credor garantido por hipoteca,
também privilegiado mas que deve aguardar a finalização do processo
expropriatório.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966714 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0155561-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação de desapropriação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›