STJ - AgRg no REsp 859953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125085-5


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE RECÍPROCA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA NA
ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REEXAME NESTA SEDE - ÓBICE NA
SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Negada a antecipação de tutela na origem por ausência da
verossimilhança das alegações ou de inexistência de risco de
perecimento do direito, a análise da ofensa aos arts. 273 e 461 do
CPC com pretensão à concessão da antecipação de tutela nesta fase
processual, implica em reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida por seus próprios
fundamentos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 859953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125085-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário, imunidade recíproca, tutela antecipada negada na origem por ausência de requisitos.

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