STJ - EDcl no REsp 686016 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0126113-3


28/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM REGIME DE
CONCORDATA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA
FISCAL. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a
decretação posterior da falência de empresa concordatária no curso
do processo executivo, faz incidir os enunciados das Súmulas 192 e
565 do STF, a fim de excluir as multas e os juros moratórios no
valor da execução.
2. Ressalte-se que o pedido recursal apenas se referiu à exclusão da
multa fiscal e não dos juros moratórios, pelo que o provimento do
recurso especial somente deve abranger a exclusão da referida multa.
3. Não é possível, nesta via especial, analisar afronta a texto da
Carta Magna, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal
Federal. Portanto, não há falar em prequestionamento de dispositivos
constitucionais.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
integrativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 686016 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0126113-3
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração no recurso especial, embargos à execução fiscal.

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