STJ - AgRg no Ag 1053080 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112681-6


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) – VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. Quanto à alegação de violação do artigo 535 do CPC, cumpre
esclarecer que, em nosso sistema processual, o juiz não está
adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se,
apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso
concreto a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos
autos, verifica-se que o Tribunal a quo bem fundamentou seu
entendimento, rejeitando, a tese defendida pelo ora recorrente, não
havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada.
2. A apreciação dos requisitos do art. 273 do CPC, em regra, exige
análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053080 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112681-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil – agravo regimental – corte no, 535 do cpc não configurada, quanto à alegação de.

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