STJ - EDcl no REsp 931744 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052572-5


28/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO OBSCURO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE
REGULAVAM AS EXAÇÕES CONSTANTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQÜENDO.
IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliadas por
força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por
exemplo, a argüição de prescrição ou mesmo de inconstitucionalidade
da exação que deu origem ao crédito exeqüendo, desde que não demande
dilação probatória.
3. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura
da ação executória, na hipótese dos autos, esboroa a exigibilidade
dos títulos executivos, podendo ser argüível em sede de exceção de
pré-executividade.
4. Embargos acolhidos para sanar a obscuridade sem alterar a
conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 931744 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0052572-5
Fonte DJe 28/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração acolhidos, acórdão obscuro.

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